Publicado no Blog MAR & DEFESA em 8 de junho de 2023
Imagem capturada em 30/05/23 a partir vídeo da reunião, disponível na página da CREDN.
No dia 17 de maio de 2023 foi realizada, no no Anexo II, Plenário 03, da Câmara dos Deputados, a 11a. reunião extraordinária da 57ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). A Presidência da reunião coube ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa, Presidente da CREDN.
Dos 73 membros da Comissão (37 titulares e 36 suplentes), estiveram presentes 53 deputados, número que representa 1,4 vezes o total de titulares e 72% de todo o efetivo da CREDN, se incluídos os suplentes. Além desses, compareceram à audiência pública 16 deputados não-membros, elevando o total para 69 deputados.
A finalidade da reunião foi realizar uma audiência pública para ouvir, na qualidade de convidado, o Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, para prestar informações no âmbito de sua competência, em atendimento aos Requerimentos nº 1/2023, do Deputado Paulo Alexandre Barbosa; nº 6/2023, do Deputado Marcel van Hattem; e nº 26/2023, do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que tiveram, por objetivo, atualizar os membros do colegiado sobre os rumos, estratégias, prioridades e desafios da Defesa Nacional, bem como outros temas correlatos à Pasta ministerial.
Além do Ministro da Defesa, o evento contou com a participação dos comandantes da Marinha, Exército e da Força Aérea, a saber, Almirante de Esquadra Marcos Sampaio Olsen, General de Exército Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva e Tenente-Brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno, que apresentaram detalhadamente as atividades e demandas da suas forças. Estiveram igualmente presentes ao evento os três Vice-Presidentes da CREDN, Deputados Flávio Nogueira, General Girão e Átila Lins, o Almirante de Esquadra Renato Rodrigues de Aguiar Freire, Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, e o Secretário-Geral do Ministério da Defesa, Luiz Henrique Pochyly.
Na presente análise não serão relatadas as apresentações dos Comandantes do Exército e da Força Aérea, mas serão mencionadas as intervenções dos deputados que disseram respeito às suas forças.
SEQUÊNCIA DAS APRESENTAÇÕES
1) Ministro da Defesa
Palavras do Ministro José Mucio:
"No Ministério da Defesa, temos o desafio de defender este País de proporções continentais, com 8 milhões e meio de quilômetros quadrados de superfície, 16.800 quilômetros de fronteira terrestre com 10 países da América do Sul, 7.500 quilômetros de costa marítima e área de responsabilidade aérea de 22 milhões de quilômetros quadrados. Para manter incólume esse incalculável patrimônio, o Brasil possui as Forças Armadas, instituições de Estado fundamentadas na hierarquia e na disciplina e subordinadas ao poder civil eleito democraticamente, perfeitamente aptas a cuidar da nossa soberania e, quando acionadas, cooperar com a nossa segurança.
Como dizia o Barão do Rio Branco, "nenhum país pode ser pacífico sem ser forte". Ou, como dizia um antigo provérbio latim, "si vis pacem, para bellum", ou seja, "se queres paz, prepara-te para a guerra". Eu digo que a paz é um objetivo, mas a guerra muitas vezes é uma imposição. Nenhuma nação está livre desse flagelo. Temos exemplos históricos disso. Assim, afirmo que defesa não se improvisa. Precisamos sempre estar prontos.
Os militares são formados para a adversidade. São os profissionais da guerra. Seu papel primordial é a defesa da Pátria, da soberania nacional e a garantia dos poderes constituídos. Além disso, são aptos para as missões no exterior, atuando sob a égide de organismos internacionais. Em tempos de paz, realizam a vigilância das fronteiras e o patrulhamento dos rios interiores, da zona de responsabilidade marítima e do espaço aéreo brasileiro.
Para todas essas ações são necessários planejamentos detalhados, reconhecimentos especializados, emprego de sistema de radares, veículos não tripulados e outros meios de monitoramento, muito empenho, treinamento de pessoal e aplicação de recursos. Mas as Forças também atuam, quando determinado pelo poder público, no apoio aos órgãos policiais e nas agências ambientais, no esforço conjunto contra os ilícitos transfronteiriços, nas ações de preservação da natureza, no episódio de combate a queimadas e no amparo social à população.
Como exemplo disso, no Norte do País realizam o acolhimento humanitário de imigrantes, reconhecido como uma ação de sucesso pelas Nações Unidas. Na Operação Acolhida, são atendidas em média 500 pessoas por dia. No Nordeste, a Operação Carro-Pipa, que ocorre há 25 anos sob a coordenação do Exército brasileiro, distribui água potável para cerca de 1 milhão e 288 mil pessoas. São 700 militares de 24 unidades que fiscalizam e promovem, por intermédio da contratação de mão de obra local, esse importante serviço que beneficia hoje 338 Municípios brasileiros.
Na área da saúde pública, destaco a participação de militares no esforço nacional de vacinação em locais de mais difícil acesso. Os Navios da Esperança, da Marinha do Brasil, atendem a população especialmente nas regiões ribeirinhas da Amazônia. Esse é, por vezes, o único meio de atendimento de saúde disponível. A Força Aérea Brasileira, com os "voos da vida", promove transporte de órgãos humanos e de equipe de profissionais de saúde para a realização de transplante, contribuindo para salvar vidas e levar esperança a muitos brasileiros em situação de extrema dificuldade. Também se destacam as atividades de busca e salvamento e as evacuações aeromédicas.
Por outro prisma, Sr. Presidente, verificamos os trabalhos realizados no apoio à infraestrutura para o desenvolvimento, em que unidades militares de engenharia se empenham na construção de estradas, ferrovias, pontes e outras obras de interesse nacional e regional. Atuam ainda no apoio à pesquisa científica na Antártida, nos navios oceanográficos de pesquisa científica, nos estabelecimentos tecnológicos, como, por exemplo, o Instituto de Pesquisa da Marinha, o Instituto Militar de Engenharia e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica e os laboratórios das Forças Armadas.
O empenho humanitário no Brasil e no exterior ocorre nas situações de maior dificuldade. Já neste ano, observamos o apoio das Forças Armadas às ações do Governo Federal em socorro aos indígenas ianomâmis no Norte do País; o transporte de equipe para atuar na Turquia, abalada por forte terremoto, bem como a repatriação de brasileiros que estavam em situação crítica naquele país; o apoio ao combate a incêndio no Chile e o socorro aos desabrigados de São Sebastião, em São Paulo.
Para essas tarefas é o militar que se empenha, se dedica e supera obstáculos e limitações, muitas vezes, correndo riscos para cumprir o seu dever. São o marinheiro, o soldado e o aviador, que, independentemente de seus postos ou de suas graduações, se fazem presentes nas diversas regiões brasileiras e até mesmo no exterior para desempenharem a sua missão de bem servir. A propósito, o serviço militar para onde correm milhares de jovens brasileiros ano a ano é para muitos deles o primeiro emprego. São cerca de 70 mil recrutas que passam um período de vivência imersos em uma realidade de trabalho e de sacrifício. Na caserna, aprendem a amar a Pátria, a respeitar a autoridade, a cultuar a verdade e a cumprir ordens. Ao retornarem ao meio civil, amadurecidos, encaram com muito mais confiança e determinação os desafios da vida.
Outro campo de destaque da atuação da Pasta é representado pelos projetos sociais no âmbito do Ministério da Defesa. O Projeto Soldado Cidadão, em 18 anos, já beneficiou mais de 260 mil jovens. O Projeto Rondon, funcionando há 55 anos, atendeu quase 25 mil rondonistas de 2.469 instituições de ensino em 1.196 Municípios. O Projeto Forças no Esporte e o Projeto João do Pulo atenderam, respectivamente, 19.500 crianças em 125 Municípios e 814 portadores de necessidades especiais em 19 Municípios.
Retornando ao foco da área bélica aliada aos segmentos da ciência, tecnologia e inovações, podemos destacar os projetos estratégicos do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, importantes vetores de desenvolvimento para o País. Na Defesa, os setores nuclear, cibernético e espacial ocupam posição prioritária. Nas Forças, observamos programas e projetos que a seguir serão apresentados com maiores detalhes pelos respectivos Comandantes. Eles buscam assegurar a capacidade operacional plena e a necessária atualização tecnológica e funcional das estruturas de empregos militares.
Com reflexo na economia, a Base Industrial de Defesa brasileira atua em três campos ou, como se diz, na tríplice hélice: defesa, indústria e academia. Assim, são fomentados os setores que refletem no poder dissuasório nacional e na área acadêmica, na pesquisa científica, no desenvolvimento tecnológico e na geração de renda, de emprego e de qualidade de vida para o povo brasileiro. A Base Industrial de Defesa do Brasil hoje conta com cerca de 2,9 milhões de postos de trabalho, sendo 1,6 milhão de empregos diretos e 1,3 milhão de indiretos, participando com 2,2% dos empregos formais do País, traduzindo-se em inclusão social e crescimento econômico.
Como também destacamos na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, estivemos empenhados na 13ª edição da LAAD, no Rio de Janeiro, onde nossa indústria de defesa se mostrou forte e competitiva, com elevado potencial para concretização de negócios.
Neste momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de emitir uma mensagem aos integrantes desta Comissão:
Precisamos atuar unidos, com foco na defesa do País, do seu povo, de suas riquezas e da sua estabilidade. O momento global em que vivemos nos faz encarar um desafio no sentido de unirmos esforços para permitir que o Brasil ocupe o seu legítimo lugar no seio das principais nações nos nossos dias. Temos a liderança de um Governo comprometido com o desenvolvimento do País sem se descuidar dos anseios e da necessidade da população, especialmente dos mais pobres.
Adicionalmente, precisamos investir em segurança e defesa, as quais, além de gerar bem-estar, de garantir a nossa integridade, a nossa soberania e de nos fazer respeitar como Nação, têm o potencial de contribuir com o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do Brasil. Os principais países que possuem essa consciência da importância do setor de defesa aplicam cerca de 2% do seu Produto Interno Bruto nesse segmento. O nosso País ainda está bem aquém desse patamar. Temos ampla margem para o crescimento. Precisamos equilibrar os investimentos em defesa para que possamos atingir níveis compatíveis com nossa dimensão territorial e com a estatura geopolítica do Brasil.
O Ministério da Defesa atua sempre no sentido de fortalecer as Forças Armadas brasileiras de forma a permitir as melhores condições para defesa da Pátria, a manutenção da soberania nacional, o apoio a nossa gente e o compromisso com os parceiros estratégicos nacionais e internacionais.
Sr. Presidente, finalizo minhas palavras ao dirigir mais uma vez o meu sentimento de confiança e preito de reverência a esta Casa. Agradeço-os pelas manifestações que recebi ao chegar aqui hoje, refletindo o apreço à Pasta da Defesa e o respeito a minha pessoa.
Garanto aos senhores e às senhoras que os militares que se empenham na defesa da nossa Pátria e da nossa soberania dedicam também a sua atuação ao nosso povo brasileiro sem se descuidar de suas atribuições constitucionais. A atividade político-partidária anda longe dos quarteis, como deve ser. Nossos militares possuem elevado grau de disciplina. Temos comandantes competentes e comprometidos, que lideram com responsabilidade os seus subordinados em todos os níveis. Eles são conscientes de suas responsabilidades perante a Pátria a qual servem com dedicação.
O Ministério da Defesa pertence ao Brasil, pertence aos senhores. Nós trabalhamos intensivamente na busca da excelência em nossas ações. Para nós, o objetivo é estarmos irmanados aos anseios da população a qual servimos com muita honra. Somos todos brasileiros e temos, no final das contas, o mesmo objetivo, que é fazer sempre o melhor pelo Brasil.
Sr. Presidente, concluo aqui a minha exposição inicial e coloco-me à disposição desta Comissão, bem como os comandantes das Forças singulares."
Avaliação: Da mesma forma como ocorreu durante a audiência pública no dia 04 de maio no Senado, a palestra do Ministro da Defesa contribuiu para que os deputados tivessem um conhecimento melhor da contribuição da pasta da Defesa para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do País. No entanto, entende-se que pouco ou nada foi abordado sobre as possíveis ameaças ao País que demandam o preparo e o emprego das Forças Armadas, em observância à sua destinação constitucional principal, que é a Defesa da Pátria contra inimigos externos.
2) Comandante da Marinha
Palavras do Almirante de Esquadra Marcos Olsen:
"As atribuições da Marinha estão perfeitamente estabelecidas e disciplinadas em documentos públicos de alto nível. Trata-se, portanto, de missão imposta à Força. É condição para todos nós que lhe sejam assegurados os meios para bem cumpri-la.
De maneira geral, cabe a cada uma das forças, à Marinha do Brasil em particular, o preparo e o emprego da força. São quatro os campos de atuação específicos da Força Naval: defesa naval, segurança marítima, diplomacia naval e apoio às ações do Estado. A defesa naval tem como atividade precípua a garantia da soberania. A segurança marítima envolve a patrulha, a segurança do tráfico aquaviário, em um País dependente do uso do mar, onde 97% das trocas comerciais se dão por intermédio de linhas de comunicação marítimas, e também a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição hídrica. A Marinha ainda tem uma vertente ligada ao apoio à política externa, pela própria natureza e característica da Força Naval. O mar nos une a todos. O mar aproxima Estados que fisicamente podem parecer distantes, mas que, pelas atividades que exercem, pelo valor geopolítico para o País, acabam se tornando extremamente próximos. E o apoio às ações do Estado é o que dá maior visibilidade à força, porque está mais próximo da sociedade. Mas isso não ocorre de maneira impune, porque, na hora de alocar recursos, os recursos são direcionados, e a defesa, diante de uma percepção menos acurada de ameaças presentes em nossa sociedade, é deixada para um segundo momento.
A Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa estabelecem o Atlântico Sul como área prioritária de interesse, uma vasta área, que vai do paralelo 16 norte, portanto envolve uma porção do Caribe, à costa ocidental da África e à Antártica: 55 milhões de quilômetros quadrados a cargo da Força Naval, que deve prover vigilância e proteção. E mais, em decorrência de convenções internacionais das quais o País é signatário, temos uma área de 14,5 milhões de quilômetros quadrados para busca e salvamento.
À Antártica, em particular, o Ministro teve a gentileza de fazer referência. A Marinha apoia, de maneira bastante substantiva, a pesquisa, pela sua importância, pela sua consequência para o País, que tem produção agrícola bastante pujante e determinada pelo clima. De mais a mais, estar na Antártica garante voz ao País sobre o futuro daquele continente.
Ademais, temos 60 mil quilômetros de hidrovias, responsáveis por escoar, dentro de uma concepção multimodal, toda a nossa produção. Então, essa é de fato uma área que requer o olhar bastante cuidadoso desta Casa e, não menos, da Força, a necessária atenção a essas demandas.
Essa área abriga uma série de recursos. Se olharmos a hoje dita "economia azul", veremos que tudo que o mar pode entregar para o Estado já representa 20% da economia nacional. Dos nossos 27 Estados, 17 são banhados pelo oceano, e 70% da nossa população reside a menos de 200 quilômetros do litoral. Então, é significativa a influência do mar sobre as nossas atividades. Estudo da OCDE aponta um adensamento das linhas de comunicação marítimas, até o ano de 2030, superior a 300%. Isso nos mostra que é preciso prevenção, cuidado, preparo, para cuidar dos interesses do Estado no mar. Ademais, reparem que a indústria oceânica em 2010 era de 1,5 trilhão de dólares e que, em 2030, será de 3 trilhões — a perspectiva é que dobre em 20 anos. Sobre a pesca, 45% do pescado já representam 3,5 milhões de empregos gerados. É importantíssimo que nós criemos condições de gerar emprego, distribuir renda e prover subsistência, prosperidade e progresso.
Reparem, em termos de comunicação, que 99% das nossas transmissões de dados ocorrem por cabos submarinos, cabos dispostos no leito marinho, na nossa costa, responsáveis por determinadas infraestruturas críticas, cabos passíveis de monitoramento, de interceptação e de interrupção dos dados que ali trafegam. Imaginem os senhores o sistema financeiro interrompido no seu tráfico de dados pela intervenção num desses cabos. Essas são realidades que muitas vezes não estão aparentes, mas que exigem de fato esse pensamento, essa preocupação mais própria da força.
Esta imagem representa a percepção que o País tem, livre de ameaças. É o que o Plano Estratégico da Marinha denomina de pacifismo unilateral. O entendimento de boa parte da sociedade de que o Brasil não tem ameaças não nos beneficia em absolutamente nada. Diferentemente desse espaço de 55 milhões de quilômetros quadrados, os 5,4 milhões, se nos referirmos às águas jurisdicionais brasileiras, abrigam uma série de ameaças. Dentro daquelas ditas "novas ameaças" estão essas, relacionadas a questões ambientais — tivemos o desastre em 2019 —, crime organizado, biopirataria, pesca ilegal... Essas são ameaças bastante danosas ao País, que exigem, por parte do País e, em particular, da Força Naval uma capacidade de monitoramento e proteção que permita a exploração sustentável dessas riquezas, para benefício e prosperidade do povo, conforme me referi.
Não menos importante — muitas vezes não se identifica um Estado que possa ser ameaça iminente ao País —, temos a presença de potências extrarregionais, que são várias. A Marinha do Brasil, dentro da vertente de apoio à política externa, está presente na costa da África, basicamente no Golfo da Guiné, apoiando ações contra a pirataria, fazendo a segurança colaborativa e ajudando aquelas Marinhas que ainda são bastante incipientes com formação e qualificação de pessoal.
Percebam a quantidade de países presentes no Atlântico Sul. Os senhores têm conhecimento da ZOPACAS — Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul, que parece requerer de nós um pouco mais de atenção. Muito disso se deve à pesca ilegal. Esses países não são fronteiriços fisicamente com o Brasil, mas, dentro de um entendimento mais amplo de geopolítica, sim. Percebam que nós temos aí Japão, Coreia, Espanha, além de uma política bastante agressiva da China na costa ocidental da África e na América do Sul. E a pesca ilegal, mesmo em alto-mar, impacta as comunidades pesqueiras da costa do Brasil.
As atribuições da força, a amplitude do ambiente operacional e as riquezas a proteger exigem inteligência marítima. A Marinha recentemente reformulou sua estrutura organizacional e criou um Centro Integrado de Comando e Controle que permitisse a maior otimização do emprego de seus meios. Portanto, o que se pretende com o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul é ter maior capacidade de monitoramento, proteção e prontidão operacional.
Senhores, eu passo a tratar de alguns indicadores de desempenho, para que possamos fazer uma avaliação mais detida da força. Percebam que, dentro daqueles quatro campos de atuação dispostos — defesa naval, segurança marítima, diplomacia e apoio a ações do Estado —, nós atendemos a defesa em 40% da sua demanda, e 60% são negligenciados, efetivamente; nós atendemos a segurança marítima em 42%; a diplomacia, em 71%; e o apoio a ações do Estado, dada a visibilidade que tem, a urgência, a emergência humanitária, nós atendemos em maior proporção. Ou seja, naquilo que nos é mais caro, como a defesa e a garantia da soberania, nós atendemos com menos de 50% as demandas que são encaminhadas à força.
Em relação a combustíveis para os nossos navios, para que eu tenha uma força preparada eu preciso atender a três condições: preciso que os navios estejam bem mantidos, preciso de combustível e preciso de munição. Uma força que não tem a capacidade de causar dano é uma força que não contribui para a dissuasão, que não cumpre efetivamente o seu papel. Força armada precisa ter, por dever, capacidade de causar dano, capacidade de desestimular qualquer ação adversa, no caso da Marinha nas nossas águas, particularmente nas águas jurisdicionais. Observem que em 2023 nós alocamos valor financeiro substancialmente maior do que nos anos anteriores. No entanto, em termos de metros cúbicos, em termos de cubagem, esse valor ficou abaixo da quantidade mínima aceitável. A Marinha tem para o seu adestramento adequado requisitos mínimos, críticos. Esses mínimos críticos correspondem, naturalmente, a uma tancagem de óleo correspondente. Isso está abaixo do crítico, em que pese a maior alocação de recursos, o que se deve — naturalmente os senhores têm a perfeita noção disto — a preço do barril de petróleo, taxa de câmbio. Enfim, o valor dos combustíveis é do nosso cotidiano.
Sobre o Programa Geral de Manutenção, do que foi subsidiado, 438 milhões de reais, eu só tive condições de alocar, em razão das severas restrições orçamentárias, 40%. Isso implica indisponibilidade de meios. Para que eu efetue o gerenciamento adequado, com monitoramento e proteção, eu preciso da presença das nossas unidades no mar. E eu tenho, em termos de munição, menos de 2%: de 74 milhões de reais necessários à recomposição da munição, eu tenho alocados 6,8 milhões de reais. Como eu disse, e reitero, força pressupõe capacidade de causar dano. Uma força que não tem a capacidade de dissuasão peca na sua razão, na sua essência de ser.
Não impunemente, a situação dos meios é esta. Nós temos meios... Como eu não tenho a capacidade de reaparelhar a Força convenientemente, tenho navios com idade avançada, navios que têm manutenção cara e têm sobressalentes descontinuados. Isso é uma aplicação, eu diria, pouco racional dos recursos. No médio e longo prazos, isso passa a não justificar o custo-benefício. Precisamos adotar alguma medida. Eu vou sugerir, mas o Ministro já antecipou aqui a questão de vincularmos o orçamento da Defesa ao Produto Interno Bruto, que hoje, numa conta ao revés, dá 1,1%. Não que seja vinculado, mas essa é uma conta a que se chegou a partir de um PIB estabelecido. De um recurso aprovisionado, verifica-se que foi 1,1%. A própria recomendação da Organização do Tratado do Atlântico Norte estabelece como mínimo 2%, e revisa para mais, em função do contexto internacional.
Vejam a idade dos navios e a disponibilidade. Isso me força, necessariamente, a desativar, até 2028, esses meios operacionais, numa ordem de 40%, simplesmente porque alcançam o limite. O material tem uma vida, e, a partir de determinado momento, ele passa a ser antieconômico.
Esta é a visão de futuro da Marinha do Brasil. Esse diagnóstico que eu tenho procurado mostrar às Sras. e Srs. Deputados na manhã de hoje mostra que estamos na contramão da nossa visão de futuro: “A Marinha do Brasil será uma força moderna, aprestada e motivada, com alto grau de independência tecnológica". Diante das considerações aqui feitas, muito bem argumentadas — um dos propósitos desta apresentação é mostrar a Força Naval em números —, vemos uma condição bastante aquém daquela desejável.
Mas nós temos, de alguma maneira, investimentos. Os investimentos são acanhados, mas eu cito aqueles mais relevantes: além do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul, já comentado, temos o Programa de Desenvolvimento de Submarinos, com três submarinos convencionais a serem entregues ao setor operativo em 2023, 2024 e 2025; quatro fragatas a serem entregues a partir de 2025, uma por ano, conforme a expectativa; o navio polar Almirante Saldanha, de apoio às pesquisas na Antártica; e navios-patrulha, como é o caso do Mangaratiba. Temos ainda um míssil antissuperfície, de tecnologia sensível, na fronteira do conhecimento, que a Marinha tem tido a coragem de desenvolver. Ela já lançou cinco. O projeto vai muito bem, e naturalmente também requer recursos. Investimentos em defesa são caros, de muito longo prazo, e isso exige, além de orçamento, previsibilidade orçamentária. Se são de longo prazo, eu tenho que ter. Se eu não tiver disponibilidade para os anos seguintes, terei que renegociar o contrato, e, naturalmente, dentro de uma perspectiva bastante onerosa.
Ali temos o Programa Nuclear da Marinha e o Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica, submarino com propulsão nuclear, um programa que transcende a Marinha, que nos dá outra condição. A partir do momento em que o Brasil tiver capacidade de operar e manter um submarino de propulsão nuclear, muda o nível de participação do Brasil nos diversos fóruns internacionais, eu posso lhes assegurar isso. E esse não é um capricho da força. O eixo estratégico nuclear está a cargo da Força Naval. Isso é estabelecido pela Estratégia Nacional de Defesa. E, com uma área extensa dessas, eu preciso de meios que tenham mobilidade, que tenham permanência. Hoje, a superfície da Terra é vigiada 24 horas por dia. Eu preciso ter meios furtivos, meios capazes de desestimular ações que venham de encontro aos interesses do Estado brasileiro. Mas esses investimentos têm que ser entendidos dentro da realidade do País. Nós temos uma realidade bastante cruel. O Governo tem trabalhado diuturnamente, no limite da sua competência, com programas assistenciais e programas sociais, mas é perfeitamente viável compatibilizar defesa com geração de emprego, distribuição de renda, vida digna, prosperidade e progresso.
O que esses programas estratégicos, de maneira bastante sintética, geram em termos de empregos diretos e indiretos? São 60 mil empregos no Programa de Desenvolvimento de Submarino; 8 mil empregos no Fragatas Classe Tamandaré. O Programa Fragatas Classe Tamandaré surgiu da capitalização de uma empresa pública não dependente, a EMGEPRON. Nós precisamos cuidar para que essa via permaneça em condições de capitalizarmos empresas públicas não dependentes, que nos permitam, de alguma maneira, prosseguir com esse investimento.
Nós tivemos, Sr. Presidente, com as Fragatas Classe Tamandaré, a criação de 8 mil empregos na área de Itajaí, em Santa Catarina. Se fecharmos essa porta dentro do arcabouço fiscal, vamos perder essa condição de gerar emprego. Eu acho que temos que dar atenção especial, insisto, aos programas assistenciais e aos programas sociais, mas a construção naval é intensiva de mão de obra. Nós temos os nossos estaleiros já dispostos ao longo da costa brasileira. Basta injetar recursos, que no curto e médio prazos teremos geração de emprego e retorno. Para cada unidade financeira investida em construção naval, nove retornam. Mas como eu vou fazer isso numa situação de restrição orçamentária, com prioridades e tal?
Nós temos alguns fundos, e há três possibilidades para que eu imediatamente promova investimentos em construção naval: Fundo Naval, royalties do petróleo e Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, na coluna da direita, com os correspondentes valores. Então eu teria, até 2026, percebam ali, mais de 7 bilhões em condição de ser aplicados na construção naval. É fundamental que esses fundos sejam excepcionalizados.
Caminhando para o final da minha apresentação, temos aqui uma questão que já foi objeto de comentário do Ministro da Defesa: como se comportam os países, em termos de investimento em defesa, percentualmente ao PIB? No Brasil, 1,1%. Observem a situação em países que são parelhos com o Brasil: Índia, 2,4%; Colômbia, 3%; Chile, 1,8%. Então, é preciso, primeiro, que de fato vinculemos o orçamento da Defesa ao Produto Interno Bruto. Hoje, 1%. Vamos estudar a possibilidade de, gradualmente, elevar isso, de modo que se possibilite o investimento, o reaparelhamento da força e a obtenção de capacidade operacional plena.
Avaliação: Da mesma forma como ocorreu na audiência pública na CRE/Senado em 04 de maio, o Comandante da Marinha teve êxito em apresentar, em sua abrangência, as atividades da Força, em todas as tarefas do poder naval e suas atividades subsidiárias. Além disso, cremos que conseguiu despertar a atenção dos deputados para a necessidade de se priorizar, em termos orçamentários, a tarefa de defesa naval, que não pode ser negligenciada nem improvisada, quando o momento requerer o emprego da Marinha.
3) Comandante do Exército
O General Tomás realizou sua apresentação em 28 minutos. O conteúdo da sua apresentação não será comentado neste artigo, podendo ser acessado no link postado ao final, a partir do minuto 00:51.
4) Comandante da Força Aérea
O Brigadeiro Damasceno realizou sua apresentação em 36 minutos. O conteúdo da sua apresentação também não será comentado neste artigo, podendo ser acessado no mesmo link, a partir do minuto 01:20.
5) Intervenções dos deputados ao MD e aos Comandantes das Forças
Foram feitas as seguintes intervenções por parte dos deputados:
- Deputado Paulo Alexandre Barbosa: Projetos estratégicos / Operações ilegais de navios estrangeiros / Ameaças cibernéticas / Programa Espacial Brasileiro;
- Deputado Ricardo Salles: Artigo 142 da CF (GLO) / Politização das Forças Armadas / Guerra cibernética / Base Industrial de Defesa (conteúdo nacional) / Controle de armas de fogo / Orçamento da Defesa;
- Deputado Marcel Van Hattem: Politização e imagem das Forças Armadas;
- Deputado Márcio Marinho: Aeronaves KC-390 / Operação no Haiti / Reserva logística (munição) / Base Industrial de Defesa / Lei de Proteção Social dos Militares;
- Deputado Augusto Coutinho: Recursos para atuação constitucional das FFAA / Escola de Sargentos das Armas;
- Deputada Fernanda Melchionna: Lei de Proteção Social dos Militares / Ameaças "golpistas" por integrantes do Exército;
- Deputado Carlos Zarattini: Art. 142 da CF (PEC) / Politização das FFAA (tentativa de "golpe" em 8/jan) / Documentos estruturantes da Defesa Nacional / Base Industrial de Defesa / Orçamento da Defesa;
- Deputado Glauber Braga: Lei de Proteção Social dos Militares / Politização das FFAA (tentativa de "golpe" em 8/jan);
- Deputado Jonas Donizete: Atuação das FFAA no combate a emergências de saúde / Processo de escolha do Ministro da Defesa / Programas estratégicos e tecnologia militar / Orçamento da Defesa;
- Deputado Flávio Nogueira: Envolvimento histórico dos militares na política;
- Deputado Silvio Costa Filho: Como o Congresso Nacional pode participar do fortalecimento das FFAA?
- Deputado General Pazuello: Missão das FFAA;
- Deputado General Girão: Guerra cibernética / Conjuntura política / Politização das FFAA / Soberania na Amazônia / Orçamento de defesa / Processo eleitoral;
- Deputado Marcelo Crivella: Guerra do Paraguai / Orçamento da Defesa / Tecnologia militar;
- Deputado Arlindo Chinaglia: Indústria de defesa / Participação do Brasil no Comando Sul (EUA) / Desenvolvimento tecnológico nacional;
- Deputado Eduardo Bolsonaro: Política e FFAA / Visita do navio iraniano / Regime Militar / General Góes Monteiro;
- Deputado Fernando Monteiro: Orçamento de defesa / Aspectos institucionais das FFAA;
- Deputada Silvia Waiãpi: Investimentos na 22a. BIS no AP / Redução orçamento e efetivo das Forças / Uso de aeronaves para autoridades;
- Deputado Alfredo Gaspar: Relacionamento do Governo com as FFAA / Guarda Nacional, GSI e Polícia Federal / Aquisição de blindados / Afundamento do casco do ex-NAe São Paulo / Tráfico de drogas e armas pelas fronteiras;
- Deputado Fausto Pinato: Pressões políticas nas FFAA / Defesa da soberania e riquezas / Investimento em defesa / Cassação do Deputado Dallagnol / Agregação de valor em produtos industriais / Exportação de produtos de defesa;
- Deputado Coronel Chrisóstomo: Sentimento do povo em relação ao Exército / Colégio Militar em Rondônia;
- Deputado Pedro Aihara: Investimentos nas Forças Armadas (Ciência e Tecnologia) / Missões subsidiárias das FFAA;
- Deputado Coronel Meira: Segurança Pública / Contribuição das FFAA para a educação /
Avaliação: Os 23 deputados oradores abordaram 71 assuntos em suas intervenções, dirigidas ao Ministro da Defesa e aos comandantes militares. Desse total, avaliamos que 51 (72%) apresentaram pertinência com a natureza das atribuições das Forças Armadas, e que 20 (18%) não apresentaram. Se formos considerar apenas os assuntos concernentes ao preparo e aplicação do poder militar para a missão principal de "Defesa da Pátria", o número de intervenções selecionadas cai para 35, o que representa apenas 49% do total de intervenções feitas. As 13 restantes do total de 51 estiveram relacionadas a atividades subsidiárias, políticas ou administrativas.
Digna de nota foi a fala do Deputado Ricardo Salles, o primeiro a falar após o Presidente da Comissão. Embora o Deputado tenha tocado em pontos relevantes da Defesa Nacional, sua abordagem causou perplexidade na comunidade de especialistas e interessados em Defesa, por ter apresentado críticas não adequadamente fundamentadas às Forças Armadas, em especial à sua atuação em âmbito interno, e ao desenvolvimento da Base Industrial de Defesa.
CONCLUSÃO
Quanto à exposição do Ministro da Defesa, entende-se que poderia ser mais incisiva no que tange à missão principal das Forças Armadas e a natureza das ameaças político-estratégicas ao Brasil que demandam o preparo do Poder Militar. Cabe ressaltar, no entanto, a habilidade do Ministro em aparentemente catalisar a atenção dos deputados da CREDN para uma cooperação mais estreita na estruturação orçamentária da Defesa e no trato conjunto da Defesa Nacional, de uma forma mais ampla.
No que se refere à exposição do Comandante da Marinha, entende-se que poderia evidenciar mais pontualmente alguns exemplos de ameaças e consequências advindas da falta ou debilidade de meios. Não obstante essa ressalva, avaliamos que o Almirante Olsen conseguiu o intento de conquistar a atenção dos deputados para as responsabilidades e necessidades principais da Marinha do Brasil. Vale a pena destacar a seguinte frase de sua autoria, de natureza basilar para orientar o preparo da Força Naval e das demais componentes do Poder Militar: "Uma força que não tem a capacidade de causar dano é uma força que não contribui para a dissuasão, que não cumpre efetivamente o seu papel."
No que tange às intervenções dos deputados, cremos que foi positiva, considerando-se que a maioria delas (72%) tiveram alinhamento com o tema da audiência pública. No entanto, quando pensamos na atividade-fim do Poder Militar, que é a Defesa da Pátria contra ameaças externas, verificamos que somente 49% do total de intervenções se ocuparam em tratar dessa atividade. Como sugestão para as próximas audiências, poderia ser previamente distribuído aos deputados um folder contendo os pontos principais a serem desenvolvidos pelo Ministro e pelos comandantes militares durante a audiência, o que lhes permitiria prepararem melhor suas intervenções.
O vídeo, a transcrição e os documentos referentes à audiência pública poderão ser acessados por meio do seguinte link: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/67595
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MAR & DEFESA
Poder Marítimo e Defesa Nacional
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Editor responsável: Francisco Eduardo Neves Novellino
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